ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-4-2008.

 


Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 078, 079 e 084/08 (Processos nos 2494, 2495 e 2513/08, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 505/08, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF –; 713, 773 e 799/08, do Senhor Roberto Maciel Zeni, Gerente de Desenvolvimento Urbano da CEF; 534/08, do Senhor Rufino Correia Santos Filho, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Quinta, Sexta, Sétima e Oitava Sessões Solenes. A seguir, por solicitação do Vereador Bernardino Vendruscolo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Nilo Gonçalves, ex-Prefeito Municipal de Alegrete, falecido no dia vinte de abril do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou todos para a Audiência Pública a ser realizada por este Legislativo às dezenove horas de hoje, na sede do Centro de Tradições Gaúchas Lanceiros da Zona Sul. Também, foi apregoado o Memorando nº 084/08, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Professor Garcia, na tarde de hoje, no Grande Expediente Especial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em homenagem ao ducentésimo aniversário da chegada da Corte Portuguesa ao Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes cobrou explicações relativas a denúncia recebida por Sua Excelência, segundo a qual funcionários da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM – teriam trabalhado e utilizado veículo desse órgão em uma mudança particular. Também, discorreu acerca da evolução do Sistema Único de Saúde desde sua implantação. Finalizando, criticou a postura do Senhor Eliseu Santos, Secretário Municipal de Saúde, em relação a esta Casa. O Vereador João Antonio Dib leu trechos de mensagem eletrônica contendo a denúncia abordada pela Vereadora Margarete Moraes em Comunicação de Líder, prestando esclarecimentos em relação a essa denúncia e às medidas adotadas pela SMAM para averiguá-la. Ainda, reafirmou que, após a posse do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no ano de dois mil e três, houve redução nos recursos do Governo Federal repassados a Porto Alegre para aplicação na área de saúde pública. O Vereador José Ismael Heinen defendeu a posição do General-de-Exército Augusto Heleno, Comandante Militar da Amazônia, que classificou a política indigenista do Governo Federal como “caótica e lamentável”. Sobre o tema, afirmou que esse Oficial é uma liderança que defende com coragem, patriotismo e equilíbrio os interesses do Brasil e considerou a reprimenda do Governo às suas declarações como um ato inadequado e antidemocrático. O Vereador Claudio Sebenelo discorreu acerca da importância do Sistema Único de Saúde no Brasil, alegando que esse Sistema deve ser constantemente aprimorado para garantir condições dignas de atendimento médico à população. Nesse contexto, criticou o atendimento primário realizado nos postos de saúde, como a falta de pessoal e de recursos materiais, alegando que o problema se agrava em função das deficiências envolvendo a área da psiquiatria no Município. O Vereador Ervino Besson teceu considerações acerca do desaparecimento do Padre Adelir de Carli, no litoral catarinense, definindo como irresponsabilidade a autorização dada pelas autoridades para que esse religioso realizasse uma viagem aérea amarrado a balões de festa inflados com gás hélio. Sobre o assunto, considerou que a falta de equipamentos técnicos adequados, a inabilidade do Padre e o incentivo das pessoas a essa aventura foram fatores decisivos para a tragédia ocorrida. A Vereadora Maristela Maffei saudou a eleição do Senhor Fernando Lugo como Presidente da República do Paraguai, lembrando que esse político possui um trabalho vinculado à Teologia da Libertação. Também, registrou sua crença de que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva opte por fórmulas que beneficiem tanto o Brasil quanto o Paraguai na definição das tarifas de utilização de energia elétrica proveniente da Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Comassetto, que relatou sua participação, juntamente com o Vereador Newton Braga Rosa, em Representação Externa deste Legislativo, na Feira de Tecnologia da Informação – CeBIT 2008 –, realizada do dia dois ao dia dez de março do corrente, na cidade de Hannover, na Alemanha. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, de representantes da comunidade da Vila Campos do Cristal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart agradeceu o atendimento recebido do Hospital Moinhos de Vento, em urgência médica enfrentada por Sua Excelência no último final de semana. Ainda, retomou pronunciamento efetuado na Trigésima Sessão Ordinária, defendendo a construção de um novo prédio para o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, bem como a criação de Pronto-Socorro para assistência às comunidades residentes na Zona Sul e no Extremo-Sul da Cidade. Em continuidade, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando a manifestação da Procuradoria deste Legislativo quanto à intimação do Ministério Público Eleitoral recebida pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, atinente a Boletim Informativo publicado por essa Bancada, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Claudio Sebenelo e Marcelo Danéris e tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Requerimento fosse formalizado por escrito. Ainda, o Vereador Adeli Sell sugeriu a realização de reunião de Vereadores deste Legislativo com representantes do Tribunal Regional Eleitoral, para esclarecimentos acerca das normas vigentes no que se refere à atuação dos Senhores Vereadores no período que antecede as eleições municipais programadas para o mês de outubro deste ano, tendo o Senhor Presidente informado que já foi efetuada visita ao Tribunal Regional Eleitoral e que amanhã está agendada reunião com o Ministério Público Eleitoral. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 009, 021 e 027/08. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 176/06. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 01, de autoria do Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 042/07 (Processo n° 9897/07); e de nos 01 e 02, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/07 (Processo nº 9742/07). Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio de Emendas para apreciação de Comissões Permanentes: de autoria do Vereador Haroldo de Souza, com relação à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 042/07; e de autoria da Vereadora Margarete Moraes, com relação às Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/07. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Todeschini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 041/07, com ressalva das Emendas apostas, por trinta votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Maristela Maffei, Nilo Santos, Alceu Brasinha, Adeli Sell, Luiz Braz, Maurício Dziedricki, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Beto Moesch, Elói Guimarães, Dr. Raul, João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Professor Garcia. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e vinte e nove minutos às dezesseis horas e trinta e um minutos, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/07, por sete votos SIM, vinte votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Professor Garcia, Maristela Maffei, Nilo Santos e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Nilo Santos e Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Aldacir Oliboni e Guilherme Barbosa. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/07, por onze votos SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Professor Garcia, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Nilo Santos e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib e a Vereadora Neuza Canabarro. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 219/06. Em Discussão Geral e Votação foi votado o Projeto de Lei do Executivo nº 042/07, o qual obteve quatro votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado Sim os Vereadores Claudio Sebenelo, Dr. Raul, João Antonio Dib e Professor Garcia e Não a Vereadora Maristela Meneghetti, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Claudio Sebenelo e Carlos Todeschini e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento, aos 71 anos, do Sr. Nilo Gonçalves, do PMDB. Ele nasceu e viveu em Alegrete, foi Vereador e Prefeito daquela Cidade. Era advogado, professor, e só quem o conhecia pôde avaliar e saber o tipo de pessoa que ele era. Eu acho que o Rio Grande perdeu com o desaparecimento desse querido companheiro partidário, amigo e irmão.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje à noite os representantes desta Casa deslocam-se até o Extremo-Sul da Cidade, no CTG Lanceiros da Zona Sul, onde haverá uma grande audiência pública. Audiência esta devidamente comunicada aos Gabinetes com muita antecedência, e ratificada hoje pela RP. Eu acho que é de extrema importância a presença dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras, porque aproxima enormemente a Casa do dia-a-dia do cidadão. Já estão confirmadas várias presenças de Secretários, representantes de autarquias, da Companhia Estadual de Energia Elétrica para debater temas comuns da nossa Cidade, para os quais todos sabemos o quanto a nossa população busca encontrar soluções. Então, eu queria fazer um apelo aos Vereadores que puderem estar presentes. Seria de extrema importância para qualificar o debate que começa às 19h, lá na Zona Sul.

Hoje é quarta-feira, a nossa Sessão não tem Tribuna Popular. Nós temos a possibilidade do uso de Tempo de Liderança neste momento ou posterior à Ordem do Dia. Portanto, os senhores Líderes é que decidirão.

Comunico o Memorando nº 84, e informo que o Ver. Professor Garcia esteve representando esta Casa na tarde de ontem, no Grande Expediente Especial em homenagem aos 200 anos da chegada da Corte Portuguesa ao Brasil realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MOARES: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, quero fazer uma denúncia: recebi um e-mail com nome, sobrenome e endereço eletrônico, e a pessoa quer saber por que um caminhão da SMAM, exatamente no último sábado, realizou uma mudança num condomínio na Av. Protásio Alves nº 7.157, Bloco 9. Quero que a câmera mostre, pois temos as fotos aqui. (Exibe as fotos.) É incompreensível! Funcionários da SMAM, identificados com camiseta da SMAM, o caminhão da SMAM, a marca da SMAM, desta Prefeitura, e aqui o funcionário com a camiseta da SMAM, Verª Maristela Meneghetti, fazendo uma mudança. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, exige, Ver. Garcia, uma explicação do Governo, e vou lhe passar este documento depois.

Quero falar que neste ano o SUS completa 20 anos, e tenho a certeza de que ele é um grande projeto, um belo exemplo de programa social e republicano no Brasil todo, porque foi a partir da discussão com os trabalhadores e trabalhadoras da Saúde que se estabeleceu a saúde - a partir da Constituição de 88 - como direito do cidadão, Ver. Todeschini, e como dever do Estado. O SUS tem programas e méritos indiscutíveis como esse trabalho de prevenção e tratamento da AIDS, como acompanhamento de doenças crônicas, transplante de órgãos com as técnicas mais sofisticadas pagas pelo Governo Federal; a taxa de mortalidade infantil caiu pela metade a partir da criação do SUS; o Mal de Chagas sumiu do mapa. Hoje nós temos vacinação em massa e a eliminação de muitas doenças, com exceção do Rio de Janeiro que tem o pior gerenciamento do SUS do Brasil, até a dengue é uma doença que está em extinção. No Brasil, 216 mil profissionais são agentes comunitários de Saúde, hoje, Ver. Oliboni, que fazem atendimento preventivo, terapêutico, educacional, pedagógico para 100 milhões de brasileiros. Em Porto Alegre são 300 agentes que exigem hoje uma regularização da sua situação, dos seus direitos de trabalhadores e trabalhadoras.

A partir de 2003, muito dinheiro foi gasto na Saúde; de um bilhão e meio de reais que o Governo Federal, o Governo Lula aportou, 568 milhões foram desviados ou mal aplicados. O problema do SUS é o gerenciamento nas cidades e nos Estados. Um terço não foi utilizado.

Agora, como era antes de 1988? Ou as pessoas tinham o INAMPS ou o INPS, que só contemplava quem tinha carteira assinada, os autônomos, as donas-de-casa, os desempregados estavam fora do SUS. Nos governos militares, Ver. Ismael, havia uma medicina individualizada, paga, ou o assistencialismo do balcão, e a partir do SUS, que foi uma criação dos trabalhadores e trabalhadoras da Saúde, hoje nós temos esse modelo de direito de todas e de todas. Em Porto Alegre, o Conselho Municipal da Saúde, em três anos do Governo Fogaça, rejeitou por três vezes as contas daqui.

Então, queremos denunciar que o Secretário Eliseu respondeu à Presidenta da COSMAM, à Verª Neuza, dizendo que com aquelas respostas ele achava que não havia necessidade de ele vir a esta Casa prestar esclarecimentos. Acreditamos que ele tem obrigação moral, ética, faz parte da liturgia do cargo vir a esta casa conversar com os Vereadores, apresentar a sua argumentação.

Também queremos denunciar que o Governo do Estado deve mais de 35 milhões para Porto Alegre. Então, é esta posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores reconhecendo que é um sistema importante, apontando falhas, fiscalizando, denunciando, porque é essa a nossa obrigação nesta Casa. Nós não fazemos oposição à cidade de Porto Alegre; nós queremos lutar para que Porto Alegre consiga se equiparar aos melhores atendimentos do SUS no Brasil, e temos certeza de que hoje a Cidade está devendo, e muito, para a população que mais precisa.

Vou passar às mãos do Ver. Professor Garcia essa denúncia em relação ao trabalho da SMAM.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minha cara Verª Margarete Moraes, o denunciante Martin Denunciador, conforme aqui está, encaminhou e-mail para todos os Vereadores dizendo: “Neste final de semana fui surpreendido por um caminhão da SMAM realizando uma mudança em um condomínio em Porto Alegre, mais precisamente no endereço Protásio Alves, 7.157, Bloco 9. Acredito que haja alguma explicação para que, em pleno sábado, alguns funcionários identificados com camiseta da SMAM, em caminhão da Prefeitura, estarem realizando mudança em um endereço residencial. Desta forma, solicito que esta explicação seja encaminhada para mim e para os jornais para os quais estou encaminhando este e-mail, evitando divulgação da história”. Não sei se ele está evitando ou se ele está mandando para os jornais. Mas, de qualquer forma, os jornais, parece, não divulgaram.

Esse mesmo Sr. Martin Denunciador, reclama que apenas recebeu como retorno do Sr. Márcio Del Pino, Diretor da SMAM, confirmando o ocorrido. E aqui quero dar ciência, especialmente à Verª Margarete Moraes, que os funcionários não estavam em horário de serviço. Ele mesmo disse que era um sábado. Já tinham terminado seus turnos às 12h 30min. Os funcionários foram identificados e punidos por terem usado os uniformes da SMAM no período em que não estavam em serviço oficial. Quanto ao caminhão, ele é locado, foi enviado um ofício à empresa comunicando do fato e pedindo a substituição do referido motorista, o que foi realizado.

O Sr. Martin Denunciador recebeu da SMAM a resposta, mas que não o agradou por qualquer coisa, mas, de qualquer forma, confirma; ele mesmo diz o horário. Então, eu não vejo por que fazer alarde em torno de uma denúncia que o denunciante diz que não quer. É ele quem disse (Lê.): “Solicito que esta explicação seja encaminhada para mim e para os jornais para os quais estou encaminhando este e-mail, evitando a divulgação da história”. Se ele estava evitando a divulgação da história, eu não sei por que é que ele encaminhou o e-mail para todos os Vereadores. E acho estranho que nenhum dos Vereadores tenha respondido, nem eu mesmo, eu não tive conhecimento deste e-mail, que eu teria respondido, porque eu respondo a todos os que recebo.

Agora, quanto às questões de Saúde em Porto Alegre, eu realmente quero dizer que o Governo Lula deixa muito a desejar para a Prefeitura de Porto Alegre. Eu já mostrei aqui, posso mostrar de novo, vou dizer trezentas vezes, se for necessário, até que um dia, de repente, entre na cabeça de todos que, em 2002, Fernando Henrique Cardoso mandou para Porto Alegre 307 milhões de reais, para a Prefeitura de Porto Alegre, tão-somente para a Prefeitura de Porto Alegre.

E, somente em 2007, o Presidente Lula superou os 307 milhões, chegando a 325 milhões, e este ano está prevista a mesma receita. Apenas, se nós fizéssemos a correção pelo IGP-M ou IPCA, qualquer um dos dois índices, nós superaríamos os 400 milhões de reais. Portanto, o Presidente Lula, ao assumir, diminuiu os recursos para a Saúde em Porto Alegre. E é por isso que há muita gente esperando - e com muita demora - cirurgias que são de emergência. Não adiantou o mutirão feito pelo Dr. Pedro Gus, no início da Administração Fogaça; não adiantou o segundo mutirão, porque estavam represadas muitas cirurgias, e que continuam represadas. Há pessoas esperando há seis meses, um ano até, para tirar pedras dos rins. Eu acho que quem teve uma pedra nos rins sabe o que é que significa a dor dessa pedra.

Portanto, o Presidente Lula deve ter na sua consciência por ter diminuído recursos para a Prefeitura de Porto Alegre, e esta pedra que lhe seja leve. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, após ter recebido inúmeros e-mails e também o pronunciamento oficial do Democratas, sou obrigado a retribuir o pedido desses amigos. Este fato é polêmico hoje e assunto do nosso País. A polêmica tem como núcleo a declaração do General Heleno ao se referir à política indigenista do Governo como “caótica e lamentável” em relação aos povos indígenas e à demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, acrescentando que serve ao Estado brasileiro e não ao Governo, provocando uma atitude de ameaça e intimidação ao General por parte do Governo Lula. Mas qual o currículo do General Augusto Heleno? Brasileiro, que dedicou sua vida a serviço da Pátria, ex-Comandante da Força de Paz da ONU, no Haiti, adido Militar na França, e hoje, por seus próprios méritos, ascendeu à honrosa função de Comandante Militar da Amazônia. Serve à Pátria na selva e não na “ilha da fantasia”, o que garante a propriedade de seu comentário sobre a questão. Há muito não emergia uma liderança que defendesse - com inegável coragem, patriotismo e equilíbrio - os interesses nacionais, agora seriamente ameaçados! Afinal, que País é este onde o Exército Brasileiro não pode intervir em parte de seu território, para garantir a lei, a ordem e a segurança nacional? Antes de honrado e digno militar, o General é cidadão brasileiro, que tem como dever defender a Pátria e sua integridade territorial. Não há gravidade nenhuma em sua declaração, que ao vivenciar esta problemática realidade, in loco, constata que o perigo de demarcar terras em áreas fronteiriças contínuas é uma constante ameaça à nossa soberania e à segurança nacional, para evitar o tráfico de armas e drogas, e possíveis invasões por traficantes, delinqüentes e ONGs de todo o tipo. Grave é o Governo querer repreender um General por ter manifestado desagrado perante o projeto de demarcação de uma área de 17.475 quilômetros quadrados, para abrigar uma população de apenas 15 mil a 17 mil indígenas. Metade da superfície de Roraima ficaria com ela imobilizada, o que alegadamente devolveria o Estado à condição de território. Presidente Lula, esta sua contrariedade com o General, no mínimo não é uma atitude democrática! Devíamos estar num período de reflexão: ouvir todos de forma sensata, racional e equilibrada, para estabelecermos o que deve ser feito para o bem de todos e do País. Isto, sim, seria um ato democrático!

Entender o que disse o General Heleno como ato de quebra de hierarquia ao expor as mazelas de nossa política indigenista demonstra um perfil absolutista “o Estado sou Eu”.

Ora, Presidente, o Estado é a Nação brasileira e como parte dela existem as Forças Armadas e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, instituições permanentes por fazerem parte da estrutura política do País, enquanto seus membros, qual seja, o Governo, são transitórios. Portanto, os dizeres do General “sirvo ao Estado e não ao Governo” não são nenhum ato de insubordinação ou atrevimento, apenas uma declaração de quem tem conhecimento de causa.

Queremos uma Amazônia nacionalista, sim, livre da intervenção estrangeira, com as nossas fronteiras resguardadas pelas Forças Armadas, fortalecidas com equipamentos e vanguarda tecnológica.

Queremos uma Nação democrática, onde qualquer brasileiro tenha o direito de livre expressão.

Queremos governantes que realmente respeitem o povo indígena, e, antes de pensar em soluções demagógicas para a questão indigenista, atenda aos direitos básicos desses cidadãos brasileiros, que morrem de fome, no Mato Grosso, de diarréia e desidratação, na Amazônia. De que adianta demarcação de terras sem a garantia de infra-estrutura básica para uma vida digna?

Sr. Presidente, nobres Vereadores, concluo este pronunciamento, solidarizando-me ao Conselho Nacional de Oficiais da Reserva do Brasil que, em nota oficial, assim se expressaram: “louva, gratificados, a coragem cívica, o destemor pessoal, a grandeza de propósitos e a reconhecida competência profissional do ilustre General Heleno, cuja estirpe caracteriza os mais dignos herdeiros de Caxias. Assinala, pesarosos, que a sociedade brasileira padece em meio a uma crise onde o civismo, a moral, a ética e os bons costumes estão sendo suplantados pela febre do sucesso rápido, do ganho fácil, da corrupção política, da vitória a qualquer custo e do poder a qualquer preço”.

Não podemos esquecer que a desordem institucional e a omissão dos homens de bem é que conduzem os incompetentes e os tiranos ao Poder! Obrigado, Sr. Presidente e nobres Colegas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido o Ver. Carlos Todeschini a assumir a presidência dos Trabalhos.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. Todeschini; Srs. Vereadores, foi muito bem lembrada a Constituição de 1988, chamada Constituição Cidadã, municipalista e salvaguarda de uma das melhores instituições que existem neste País, que é o Sistema Único de Saúde. Sistema que deve ser irreversível, aprimorado e, principalmente, intocado, como resgate de uma dívida social incomensurável e que, até hoje, deixou de ser paga em grande parte da sua proporcionalidade.

Eu queria, estabelecendo um debate com a Verª Margarete Moraes, dizer que quase todos os artigos médicos, na área da saúde, começam sempre com a mesma frase: em Saúde se gasta pouco e mal no Brasil. Isto é: nós ficamos encantados com a quantidade de dinheiro que vem para o Hospital de Clínicas, para o Hospital Conceição, que são, indiscutivelmente, o resgate social e a defesa dos menos aquinhoados. Mas o que nós não podemos aceitar é o estado da rede primária, e esta é a denúncia maior que se pode fazer na área da saúde! As condições primárias de atendimento, o primeiro atendimento no posto de saúde é sempre sofrível, é sempre um mau atendimento, e o que é pior, acarreta uma sobrecarga imensa aos grandes ambulatórios especializados, mas, principalmente, aos hospitais, que estão sempre superlotados por falta de rede primária. Essa questão é o fulcro de todo um sistema que gasta mal e pouco na área da saúde, porque não se construiu, na origem, uma rede primária de atendimento, básica de atendimento, com plano de carreira para os funcionários, com atendimento já diferenciado lá na periferia, lá onde o povo dorme, onde ele trabalha, onde ele ama, onde ele circula, onde ele tem todas suas necessidades que precisam ser satisfeitas por questões sociais. Aí, então, vemos essa distorção na área da Saúde, e nós, trabalhadores da área da Saúde, trabalhamos indignados com a barbaridade que se vê nos hospitais. Dentro dos hospitais: o paraíso; fora dos hospitais, nas emergências: uma verdadeira tragédia, onde o paciente é mal-atendido, é maltratado, muitas vezes por superlotação e, principalmente, por falta de recursos mínimos, entre eles, leitos hospitalares.

Se formos falar, então, na área da psiquiatria, essa é uma das maiores vergonhas que existem no Sistema Único de Saúde. Não há leito psiquiátrico na cidade de Porto Alegre! Como se as pessoas não estivessem sujeitas a adoecer de problemas mentais, de problemas psiquiátricos, do seu psiquismo. As pessoas têm o físico e o psicológico; elas podem ficar doentes da parte física e da parte psicológica. Precisam de atendimento, e esse atendimento não existe, não foi provido.

Então, com essa debacle geral que existe na área da Saúde, continuaremos botando dinheiro bom em cima de dinheiro ruim; continuaremos gastando pouco, e muito mal, na área da Saúde, sem planejamento e, principalmente, continuaremos envergonhados, porque esta Cidade não tem rede básica de atendimento. É sofrível o atendimento, e esta Cidade não tem leitos psiquiátricos, o que é uma vergonha nacional.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar todos. Quero agradecer à minha querida colega Verª Neuza, por ter me cedido o seu Tempo de Liderança do nosso Partido, pois hoje era seu dia. Muito obrigado, minha cara colega, Verª Neuza.

Hoje, o Brasil inteiro e, acredito, outros países do mundo, acompanham aquela tragédia que aconteceu em São Paulo, a morte daquela menina. Lamentavelmente, nós estamos acompanhando mais uma outra tragédia. Queira Deus que ainda se encontre com vida o Padre Adelir De Carli, de 41 anos, porque tudo indica, pelas notícias, que ele não será mais encontrado com vida.

Meus caros colegas Vereadores e vocês que nos acompanham nas galerias, como é que as pessoas que organizaram esse evento, os responsáveis, como as autoridades permitiram que o Padre De Carli fizesse uma viagem como essa? Era prevista uma tragédia! Como é que 1.000 balões conseguiriam por muitas horas permanecer no ar? Sabemos que o nosso clima muda! Muitas vezes aqui não há nada de vento, mas a pessoa anda 10, 12, 15 quilômetros e pega uma ventania! Mas será que isso não foi previsto?! Deixaram que o mundo inteiro assistisse a mais essa tragédia? É uma irresponsabilidade total! Muitos dizem que o Padre queria suicídio! Quer dizer que, se uma pessoa tem essa tendência para o suicídio - que não é o caso do Padre -, as autoridades vão apoiar esse suicídio? As pessoas ajudam-no a levantar vôo para viajar não sei quantas horas, ir até Mato Grosso, com 1.000 balões! Às vezes eu penso: mas será que nós estamos brincando com a vida humana? Será que a gente brinca com a segurança das pessoas? Lá em Santa Catarina, em Paranaguá, naquela região, foi organizado esse evento, essa festividade, pois havia milhares de pessoas. Eu acho que vocês todos assistiram à hora em que ele se preparou, e as pessoas ainda o ajudaram a se levantar! Não era previsto que aconteceria uma tragédia?! E mais: a irresponsabilidade é tanta, que alguém tem que ser co-responsável, no mínimo, por essa tragédia.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereador, ele tinha que dar o exemplo, mas a cabeça das pessoas em um momento de fraqueza... Quantas vezes a polícia é chamada e consegue evitar muitas tragédias, como quando uma pessoa quer se atirar da janela de um edifício, ou de uma árvore... Então, a polícia vai incentivar o suicídio da pessoa? Eu acho que não é esse o caso. E mais: ele tinha um GPS que nem sequer ele sabia operar! Alguém tem que ser responsável por isso. Vamos supor que alguém aqui no plenário, algum dos colegas Vereadores, tente o suicídio; nós vamos incentivar que ele se suicide? Lógico que não. E o que aconteceu lá é a mesma coisa.

E vocês já calcularam, meu caro Presidente Todeschini, quanto custou para os cofres públicos esse aparato de aviões, de navios, enfim, para procurar o Padre? Quem é que paga isso? Então, alguém tem que ser co-responsável por mais essa tragédia, sem dúvida nenhuma. É uma irresponsabilidade tamanha que não podemos mais aceitar. Não podemos mais aceitar esse tipo de irresponsabilidade! Lamentamos; era um padre jovem, um padre que tinha uma história naquela cidade. A gente viu a tristeza daquela população, mas aconteceu! A gente lamenta muito, porque essa tragédia deveria ter sido impedida. É mais uma tragédia que aconteceu, e isso nos entristece profundamente. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, comunidade do Cristal aqui presente e que já esteve em outros momentos aqui, exigindo legitimamente o prosseguimento do Projeto do Executivo que está parado, que a CUTHAB tinha a responsabilidade de encaminhar. Eles estão ansiosos para vê-lo na prática depois de várias reuniões feitas aqui. Vou conversar imediatamente com o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Garcia, para ver essa questão do Projeto, para que a gente o tenha como prioridade. Obrigada. Vamos votar mesmo, porque a população está cansada de esperar.

Senhoras e senhores, é muito claro para todos nós que o mundo - já dizia um autor desconhecido - está nas mãos daqueles que têm coragem de sonhar e correr o risco de viver os seus sonhos. Quero dizer, com isso, que, quando aconteceu a guerra contra um país chamado Paraguai, formou-se uma Tríplice Aliança. Infelizmente, dentre eles, estava o nosso País, liderado por um monstro chamado Duque de Caxias. Brasil, Uruguai e Argentina dizimaram uma população, uma das populações mais eficientes do ponto de vista econômico, político e social daquela época. Infelizmente, o nosso governo fez parte da dizimação desse povo. Quando, Vereador e historiador Zé Valdir, com aquele modelo de desenvolvimento, o então Presidente Solano López, que foi morto no Cerro Corá, cuja população resistiu até os últimos tempos, e na chamada “la noche de los niños” foram assassinados os últimos que sobraram - crianças e jovens -, que estavam resistindo em prol da autonomia do seu país. E Duque de Caxias, aquele “anjo”, mais parecido com aquele general que ousou enfrentar o Presidente da República, eleito soberanamente por quase 60% da população brasileira, porque achou que o Exército era maior que o Estado e a sua soberania... Tenho medo desses “anjos”, porque nós conhecemos a história. Na ditadura militar, o povo que se reunia - como vocês que estão aqui para lutar pelos seus direitos - era morto, porque era visto como terrorista. Tenho medo desses “anjos” como Caxias, que não teve pena quando entrou em Assunção, e hoje há uma estátua na entrada de Assunção em homenagem às mães que perderam seus filhos, assassinados! Eu quero com isso prestar a minha homenagem ao novo Presidente eleito do Paraguai, Lugo, um ex-bispo ligado à Teologia da Libertação, e que foi acompanhado, durante todo o processo, pelo Frei Beto. Quero dizer que tenho certeza de que o Presidente Lula vai sentar com o Presidente Lugo e rever a questão do preço da energia, porque o Lula não vai fazer a leitura do contrato; ele vai ler a história da América Latina, sobre as ditaduras que dizimaram a América Latina, e vai compreender que o Paraguai hoje é um aliado, porque tirou os ditadores do poder há 61 anos, e hoje uma pessoa de esquerda, uma pessoa com viés socialista, se integra à América Latina para que nós tenhamos um povo soberano e não mais um povo trabalhador - de trabalhadores como estes que estão aqui - tendo que vir “de bandeja” pedir: “Pelo amor de Deus, cumpram o compromisso que têm com o povo empobrecido”! É por isso, senhoras e senhores, que eu tenho certeza de que o Presidente Lula vai honrar o compromisso com a população do Paraguai, vai rever os parâmetros da forma como é cobrada a energia de Itaipu. Aliás, Itaipu matou milhares de pessoas e nunca reassentou ninguém em lugar nenhum. Por isso, senhoras e senhores, não tenho medo de dizer, Ver. Todeschini, que o mundo está nas mãos daqueles que têm coragem de sonhar e correr o risco de viver os seus sonhos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Solicita Tempo Especial para relato de viagem à Alemanha, para a Feira de Tecnologia no último mês, o Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos Todeschini; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras que nos visitam no dia de hoje, venho aqui fazer a prestação de contas da viagem que realizamos, em nome desta Câmara Municipal, compondo o Comitê Pró-CeBIT em Porto Alegre, Brasil, América Latina, viagem essa realizada por mim e pelo então Vereador Newton Braga Rosa. O Ver. Newton já fez a sua prestação de contas justamente no dia em que o Presidente Lula esteve nesta Cidade. Havíamos combinado fazer em conjunto a prestação de contas, mas como nos deslocamos até aquele evento, ele fez a sua, e eu estou fazendo a minha, hoje.

Quero aqui transmitir à Cidade, a todos os senhores e senhoras esse trabalho realizado em um ano e meio, constituindo o Comitê Pró-CeBIT, e quero explicar aqui para todos os senhores e senhoras o que é a CeBIT. A CeBIT é a maior feira mundial de tecnologia, de informação e de comunicação, que acontece mundialmente na cidade de Hannover, na Alemanha, e que, este ano, atraiu 77 países, 5.900 expositores, numa área de exposição de cem hectares, ou seja, três vezes o tamanho do nosso parque da Redenção. Foram mobilizados, no conhecimento tecnológico, na realização de negócios, em torno de 14 bilhões e meio, Sr. Presidente. Em nome da cidade de Porto Alegre, em uma delegação representando o caráter republicano do Executivo e do Legislativo, com organizações não-governamentais, com o setor empresarial, o setor comunitário, realizamos uma reunião com a organização para recebermos um retorno do pleito que já havíamos feito no ano anterior e do trabalho que desenvolvemos durante o ano de 2007 aqui, em Porto Alegre. A resposta que obtivemos foi que Porto Alegre foi considerada a Cidade para realizarmos o evento de caráter mundial no campo da Tecnologia da Informação e da Comunicação, Ver. Oliboni. Disputávamos com Buenos Aires e Santiago, no Chile, mas está definido isso, e hoje está acontecendo, lá na Alemanha, a Feira Industrial de Hannover, onde há uma delegação porto-alegrense que continua dialogando.

O que precisamos, agora, definir é qual o tema a ser tratado, e aqui já digo, de antemão, que realizamos, na última sexta-feira, uma reunião de trabalho em que esteve a representação do gabinete do Ver. Ervino Besson, junto com o Ver. Newton Braga Rosa, nosso Suplente de Vereador, e estamos discutindo sobre qual é o tema. Já fizemos contato com o Governo Federal, aproveitando o grande encontro que aconteceu em Porto Alegre, que foi o Encontro Mundial de Software Livre, que reuniu, no final de semana passado, nada mais nada menos do que 7.400 pessoas em Porto Alegre.

E com relação ao tema da tecnologia, senhores e senhoras, principalmente para a juventude que está aqui, nós precisamos investir para que a nossa juventude adquira esse conhecimento, porque é o tema que mobiliza, hoje, no mundo, a mão-de-obra qualificada e também a grande geração de riqueza, e Porto Alegre está sendo uma referência disso. Nós estamos instalando, no bairro Lomba do Pinheiro, o Ceitec, o primeiro Projeto, em nível de América Latina, que está desenvolvendo o primeiro chip da América Latina, um investimento do Governo Federal. Temos, também, o TecnoPUC com um conjunto de empresas. Portanto, realizarmos, aqui em Porto Alegre, uma Feira de caráter internacional, da Tecnologia da Informação e Comunicação - e estamos discutindo para seja o Green TIC, ou seja, a tecnologia verde para salvar o planeta, e isso vem no sentido que possamos atrair o mundo, olhando para Porto Alegre, para que a nossa Cidade se torne mais uma referência mundial, referência também no campo da Tecnologia da Informação e Comunicação. Que venhamos, a partir de agora, não só exportar aqui as pessoas que se formam e tenham conhecimento, mas que venhamos gerar aqui tecnologia com essa riqueza agregada, e que Porto Alegre passe a ser uma referência mundial, que venhamos a exportar produtos com o conhecimento dessa tecnologia agregada e nos tornarmos mais uma referência mundial.

Portanto, concluo dizendo que nos últimos dias visitamos a Assembléia Legislativa e o Prefeito Municipal, prestando conta desse trabalho, e que Porto Alegre deu mais um passo para se tornar uma Cidade referência no campo da Tecnologia da Informação e da Comunicação, com o trabalho desenvolvido por esta Câmara. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A nossa saudação à comunidade Vila Campos do Cristal, seja bem-vinda à nossa Casa. Faço esta saudação na figura dessa guerreira, que é a Jurema, sempre muito bem-vinda à nossa Casa.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Ver. Sebastião Melo, Ver. Carlos Todeschini, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu queria aqui dizer da minha obrigação de fazer um agradecimento muito especial ao Hospital Moinhos de Vento, que me acolheu durante este fim de semana em um momento de urgência, que por sorte e por habilidade do Dr. Migliavacca, um Doutor muito experiente, que conseguiu me tirar do processo de urgência, e estou aqui, agora, podendo conversar com os senhores. O serviço do Hospital Moinhos de Vento é privado, em que não há SUS, mas é um serviço sem igual, no qual me hospitalizei pela Unimed, que é o convênio que tenho. Ao Dr. José Ricardo - não lembrava o nome - também agradeço.

Queria dizer para os senhores da importância - eu que estive em um momento de urgência neste fim de semana - de a gente continuar trabalhando para que instalemos na Zona Sul, para que instalemos no Parque Belém o Pronto Socorro. É muito grande a distância que separa o Bairro Bom Fim, onde está o Pronto Socorro Municipal, das pessoas que moram na Extrema, que moram na Zona Sul. Se essas pessoas sofrerem um ferimento em que haja a necessidade de uma reparação imediata, como uma parada cardiorrespiratória ou perda de sangue muito forte, elas demorarão muito com o trânsito, até chegar ao maravilhoso Pronto Socorro de Porto Alegre. Na Zona Norte, nós já temos o Cristo Redentor, que resolve a contento as urgências daquela Região e das cidades da Grande Porto Alegre.

Mas o que eu volto a dizer, e sempre que puder falar - e hoje falo pela minha Bancada, pelo PTB, Partido Trabalhista Brasileiro - eu vou dizer da necessidade de uma grande intervenção técnica no Hospital de Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre. Isso eu vou dizer todas as vezes em que for preciso. O Hospital de Pronto Socorro foi projetado para uma população pequenina, ele tem muitos anos. Ele fez, neste mês, 64 anos e precisa de reparos absolutos. O interessante é que ao lado do Pronto Socorro Municipal foi construída uma torre novíssima, há uns dois ou três anos, mas, em vez de ser entregue para a população, foi entregue para a administração; isso está errado! A administração que seja levada para outros lugares, deixando apenas a administração mais direta: chefia de enfermagem, chefia de médicos, direção do Pronto Socorro, mas qualquer outro tipo de atividade administrativa vá para mais longe, e se faça um novo Pronto Socorro na frente do Pronto Socorro, passando todos os doentes para a zona administrativa, adaptando-se àquilo. Hoje, com a tecnologia e com a engenharia se faz, com rapidez, uma adaptação, por um tempo x, que não seja maior do que seis meses, do que quatro meses, do que sete meses, e se construa na frente um hospital limpinho, um hospital cheio de tecnologia, um hospital como merece o povo de Porto Alegre e dos arredores, um hospital como merecem os trabalhadores da Saúde do Pronto Socorro, um hospital como merecem os médicos heróis que lá trabalham. É chato que nós vamos precisar aumentar o número de trabalhadores; é verdade, aumentar o quadro, porque ele está defasado, é verdade! É verdade que morreu muito médico, muito funcionário? Sim, não foram substituídos. Que se aposentaram outros? Sim, não foram substituídos. Que outros funcionários passaram em outros concursos e de lá desapareceram? É verdade, e não foram substituídos! E eu não estou falando contra o Governo Fogaça; eu estou falando contra os governos de todos os tempos que aí estão. Então, que fosse no Governo Fogaça, que fosse na gestão Eliseu Santos que isso se resolvesse.

Precisamos de um Pronto Socorro moderno, à altura dos seus profissionais. Cada um de nós que aqui está tendo plano de saúde, ou não, sendo um milionário, ou não, todos vamos precisar do Pronto Socorro no primeiro acidente. O primeiro carro que bater em um de nós ou em um poste, ou que for abalroado por um caminhão, ou qualquer um de nós que tenha um infarto na via pública, será levado pelo SAMU, ou por um táxi, ou por um carro de alguém que tenha compaixão, para o Pronto Socorro Municipal.

Portanto, ele é um hospital universal, ele é um hospital de nós todos, é um hospital de que todos precisamos, de que as pessoas do nosso carinho precisam, de que os nossos filhos precisam, e ele tem de estar bem equipado com tomografia, com aparelhos em dia e em forma. E sabem por que eu posso me atrever a pedir para fazerem isso? Porque essa verba vem da federação pelo Programa QualiSUS, que arrumou a Emergência do Conceição - que está maravilhosa -, que aumentou a Emergência Pediátrica do próprio Hospital da Criança Conceição - que está maravilhosa -, que arrumou a UTI de queimados do Pronto Socorro Municipal - que está maravilhosa. Tem de ser usado o QualiSUS, verba federal, para melhorar o melhor hospital de urgência do Sul do País, o único hospital que é totalmente pronto socorro. Todos os prontos-socorros do mundo são ligados a um outro hospital para, depois da urgência, os pacientes saírem pelos corredores de trás para o leito de outro hospital. O nosso não! Ele é totalmente pronto-socorro. Ele é uma jóia da saúde pública mundial, e nós precisamos, todos os Vereadores, apresentar projetos, com a nossa força política, para que se pare com o que está acontecendo neste momento: que se faça o atendimento na parte de trás, e se arrume a parte da frente, para nunca mais alguém falar mal do Pronto Socorro. Por que, Vereador? Porque este é o teu hospital, é o teu hospital de urgência, para que os repórteres jamais falem mal, porque ele é dos repórteres, e é de todo o povo merecedor e trabalhador do SUS.

Falo pela Bancada do PTB, preocupada com a saúde da nossa gente! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Marcelo Danéris esta com a palavra.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, gostaria de fazer uma consulta à Mesa, não sei qual seria o melhor expediente, ou um Requerimento à Mesa, para uma consulta à Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores recebeu, nesta tarde, uma intimação do Ministério Público Eleitoral, exigindo que se abstenha de distribuir um Boletim Informativo da sua Bancada, e entre o rol de argumentação do Sr. Promotor Fábio Costa Pereira ele diz que “ditas publicações, que sequer apresentaram qualquer atuação dos Edis junto à Câmara Municipal, destinam-se a promover ataque direito e frontal ao atual Governo Municipal...” - posição de fiscalização constitucional dos Vereadores, em especial dos Vereadores de oposição -, “... especialmente contra o Prefeito Municipal...” - Vereador de oposição que fiscaliza fala do Prefeito Municipal e do seu Governo; “possível candidato à reeleição” - bom, isso não está no tema em debate e não pode ser matéria de ação judicial -, “ao mesmo tempo em que enaltecem os anteriores Governos petistas na municipalidade” - promoção também de um Vereador que promove ou debate projetos e programas que têm relação com a Cidade, e fazem propaganda do Governo Federal em relação ao Bolsa Família, em Porto Alegre, que também é trato dos Vereadores.

Parece-nos que a ação da Bancada petista, assim como de qualquer outra Bancada, é a ação de divulgação e opinião política, que é o trabalho e a função precípua de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa.

Portanto, nos estranha essa Intimação. Vamos tomar as medidas legais, obviamente para nos defender, mas gostaríamos que a Procuradoria da Casa, à qual nós vamos entregar uma cópia desta Intimação, pudesse também se pronunciar à Bancada do Partido dos Trabalhadores, num primeiro momento, e também à Mesa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, para defender esse direito constitucional dos Vereadores, e depois nós tomarmos as decisões, se há uma medida da Casa em relação a isso. Nós tomaremos medidas, quanto à Bancada, mas é para preservar o direito constitucional de todos os Vereadores, sejam de oposição ou de situação, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, supomos que esta comunicação do Líder do Partido dos Trabalhadores, Dr. Marcelo Danéris, tem a ver apenas entre o interesse do Partido dos Trabalhadores, da sua Bancada, e à Justiça, e nada a ver com esta Casa, porque nos parece que é uma questão jurídica, que não tem nada a ver com a Procuradoria da Casa, e muito menos a ver com os interesses da Instituição como um todo. Acho que não cabe o requerimento, e queríamos saber em que tempo do regimento ele está falando dentro da Casa.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Só para esclarecer, Presidente Sebastião Melo, nós estamos fazendo uma consulta à Câmara, que é um direito de todas as Bancadas. Esta consulta não é uma ação da Mesa, nós estamos pedindo uma consulta também para a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Isso pode informar, Ver. Sebenelo, porque nós temos uma decisão da Mesa da Câmara e do conjunto dos Vereadores de ter um boletim de todas as Bancadas dos Vereadores produzidos pela Câmara, que pode ficar impedida, inclusive a sua distribuição, a partir da Jurisprudência criada pelo Ministério Público Eleitoral. É para prevenir tudo isto que nós estamos consultando a Mesa da Câmara e a Procuradoria.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador Marcelo Danéris, a Mesa aguarda a materialização do Requerimento e tomará todas as diligências em relação ao seu Requerimento. O direito de petição não é só sagrado nesta Casa, como no nosso País, e, portanto, ele será recebido, autuado, distribuído e respondido.

 

O SR. ADELI SELL: Eu já tinha solicitado a V. Exª e quero aqui não falar sobre este caso específico, queria pedir licença ao Ver. Sebenelo, que nós fizéssemos uma visita ao Tribunal Regional Eleitoral. Qualquer folheto nosso, se alguém não se agradar, pode ser o meu, pode ser do Sebenelo, pode ser do Braz, seja de quem for... Acho que nós temos de ter claro o que nós podemos e não podemos fazer. Eu quero seguir as regras e a Lei. Então eu acho que uma visita desta Casa ao Tribunal seria salutar.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Adeli, nós já visitamos o TRE, e se eu não estou enganado, amanhã, pela tarde, tem uma visita nossa da Mesa Diretora, e todos os Vereadores já devem ter sido comunicados, ao Ministério Público Eleitoral. Acho que é o momento oportuno de todos nós estarmos lá para conversar com o Procurador Eleitoral.

Eu solicito a abertura do painel para que possamos prosseguir a chamada para entrada na Ordem do Dia.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTOS – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 009/08 – (Proc. Nº 1052/08 – Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer a realização de Sessão Solene, em 24 de junho de 2008, destinada a assinalar o transcurso dos 200 anos do nascimento do Gen. Manoel Luiz Osório. (incluído em 03-03-08)

 

REQ. Nº 021/08 – (Proc. Nº 2233/08 – Ver. José Ismael Heinen) – requer seja o período de Comunicações do dia 26 de junho de 2008, às 15 horas, destinado a homenagear a CAPEMI. (incluído em 17-04-08)

 

REQ. Nº 027/08 – (Proc. Nº 2529/08 – Ver. Sebastião Melo) – requer seja o período de Comunicações do dia 28 de abril de 2008, destinado a assinalar o transcurso do 51º aniversário da Rádio Guaíba e 1º ano da Rede Record no Rio Grande do Sul. (incluído em 23-04-08)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito que as Lideranças das Bancada se aproximem. (Pausa.)

Em votação em bloco os Requerimentos nº 009/08, nº 021/08 e nº 027/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Em votação as Atas das 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Sessões Solenes, disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, solicitando adiamento da discussão do PLL nº 176/06, por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda nº 01 ao PLE nº 042/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, com a seguinte Ementa: “Cria 06 (seis) Funções Gratificadas de Vice-Diretor de Escola no quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 042/07 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda nº 01, de autoria da Verª Margarete Moraes, ao PLE nº 041/07, que institui o bônus-moradia para a execução do Programa Integrado Socioambiental - Pisa, e dá outras providências.

Apregôo a Emenda nº 02, de autoria da Verª Margarete Moraes, ao PLE nº 041/07: “Parágrafo 2º - A liberação dos recursos deverá ser repassada diretamente ao vendedor diante da escritura de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis em nome do beneficiado”.

Em votação o Requerimento da Verª Margarete Moraes, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 01 e 02 ao PLE nº 041/07 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9742/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/07, que institui o bônus-moradia para a execução do Programa Integrado Sócio-ambiental – PISA, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto. (Empatado)

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-04-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 041/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

Solicito ao Ver. Claudio Sebenelo que assuma a presidência dos trabalhos.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem pela TVCâmara e comunidades do Cristal, que são várias, quando fui Diretor do DMAE, nós iniciamos a organização deste Projeto do Pisa - Projeto Integrado Socioambiental. Ele previa, entre outras coisas, o reassentamento das 1.650 famílias - 1.400 do arroio Cavalhada, de diversas vilas, e mais 250 da Vila dos Sargentos. E ainda previa soluções de infra- estrutura para as 95 famílias do Túnel Verde 2 e outras intervenções urbanísticas importantes na região, que vão dar um outro perfil.

A primeira parte da negociação foi feita junto ao JBIC, um banco japonês, que foi, na verdade, o banco que incentivou a criação de um programa integrado que envolvesse questões ambientais e também contemplasse as necessidades sociais. É mais do que sabida a questão da necessidade do reassentamento de todos que são atingidos pelas enchentes do arroio Cavalhada. Lá estive em várias enchentes e conheço muito bem o drama e a problemática vivida por vocês.

Depois de um ano e meio, nós tivemos a negativa do banco japonês, o JBIC, porque eles estavam mais para receber financiamento do que para realizar empréstimo. Foi aí que o BID passou a ser o principal agente financeiro do DMAE, pois o objetivo número um da parte ambiental era tratar os esgotos da bacia do arroio Cavalhada, e o social era a remoção das famílias.

Nós tivemos, então, uma tratativa com o Banco Interamericano, porque não havia dinheiro do Governo Federal, à época. Pelo contrário: havia um movimento para a privatização da água e do saneamento.

Pois bem, com as discussões junto ao BID - vocês participaram muito, junto com o engenheiro Duguay, de muitas reuniões -, o Banco exigiu que as famílias fossem reassentadas até a distância de, no máximo, um quilômetro de onde vocês viviam. E ali foram marcadas várias áreas. Eram aproximadamente 15 áreas, o que era um espaço suficiente para a construção das casas ou sobrados para abrigar a todos os que precisavam ser transferidos. E, suplementarmente, foi produzida também, por sugestão do BID, a possibilidade do bônus, um bônus de até 40 mil reais, a partir da avaliação da casa de cada um. E esse bônus poderia ser usado para adquirir uma casa legal, escriturada, em outra região da Cidade.

Pois bem, nós recebemos aqui um Projeto do Governo que contempla essa idéia, mas me preocupa, porque a intenção e a mobilização para que os senhores e as senhoras sejam transferidos da área - e, diga-se, é uma área que vai ser muito valorizada pelo volume de investimentos que está recebendo, pela qualificação que vai receber de investimento público - torna a situação bastante diferente. E há, sim, um movimento equivocado de fazer com que os senhores e as senhoras saiam da área, porque a questão do bônus foi prevista, mas era para alguns casos e não para a maioria dos casos, como está parecendo agora. Por quê? Porque a vida está organizada na região, o trabalho está organizado na região, há infra-estrutura, transporte, postos de saúde, escolas, trabalho, enfim; uma região que vai poder responder com muito melhor qualidade o futuro da vida de vocês.

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Nós queremos fazer aqui uma discussão muito séria. Vamos aprovar o bônus, mas queremos fazer um debate muito claro, e fazer emendas também, de modo a deixar bem claras as responsabilidades, os papéis e a destinação desse dinheiro público, que, se levado ao extremo, são 70 milhões de reais. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores da comunidade, há muito acompanhamos esse processo.

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Há uma Vereadora na tribuna. Solicitamos aos senhores visitantes que se mantenham em silêncio para podermos ouvi-la. Muito obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Quero dizer que sim, Ver. Sebenelo, acho que o processo está bem instruído, nós acompanhamos, e acompanhamos inclusive junto à Caixa Econômica Federal. Temos que nos ater a alguns parâmetros que estão em nossa concepção de vida; quando lutamos pela questão de que na origem, do lugar de onde as pessoas vêm, elas têm que ter uma infra-estrutura, uma vida digna, para não terem que migrar para as grandes cidades, para poderem permanecer nas suas cidades, na sua terra-base, onde elas gostariam de estar. Penso que isso tudo tem que ser avaliado e visto, sim, com muita responsabilidade. Agora, não somos nós que vamos decidir o destino das pessoas. As pessoas têm que ter o direito a isso, e se elas compreenderem o que está sendo feito aqui, Ver. Sebenelo, de que terra é para morar, terra não pode ser uma mercadoria; e que elas estão voltando para as suas origens, por responsabilidade de um Projeto que possa restabelecer a sua integridade, a sua dignidade, então boa viagem! Sejam felizes, e que reencontrem as suas raízes - é tudo o que nós queremos. Mas que seja nesses parâmetros, de fato compreendidos. E não o que acontece muitas vezes aqui na nossa Cidade, Ver. Luiz Braz, em que as pessoas, assim como em muitos sistemas, fazem da sua casa uma mercadoria, e vendem-na, criando assim um vício. Casa é para ter dignidade e para morar. É por isso que a Bancada do PCdoB vai votar a favor deste Projeto, compreendendo que nós acompanhamos todo o processo e, em especial, a parte instruída pela Caixa Econômica Federal. Aqui estivemos, e vamos votar favoravelmente, porque achamos que as pessoas têm que ter o direito de reestruturarem as suas vidas; acho que é um ônus público necessário, porque os empobrecidos são os que pagam mais impostos, e, neste momento, poderão ter a chance de optar. Por isso nós votamos favoravelmente. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhores e senhoras que nos acompanham; eu nem vou usar os cinco minutos, até porque eu creio que nenhum Vereador aqui vai ter coragem de votar contra este Projeto. Eu não acredito! Não acredito até porque alguma discussão pode haver nesse sentido: “Ah, mas o Prefeito Fogaça vai faturar em cima disso”; ou: “Ah! O DEMHAB vai faturar em cima disso”. Eu acho que isso não está em discussão, pois se há verba e se há condição de ajudar aqueles que mais necessitam, este é o momento. Não é o momento de ficar discutindo se o Prefeito José Fogaça, se este Governo atual vai faturar em cima disso ou não! O mérito é dele, que o está colocando em prática; mérito é do DEMHAB - a atual gestão -, que o está colocando em prática. Se está na mão, neste momento, do meu Partido ou do partido “a” ou “b”, não importa, o que importa é que as pessoas serão beneficiadas, e ponto final. Não tem que discutir muito isso, não; até porque vivemos num País onde os pobres são privilegiados apenas em discursos. Quando entra um Projeto que vem beneficiar as pessoas, ainda surge a possibilidade de alguém colocar alguma coisa para empacar. Acho que o Projeto tem que ser aprovado, com certeza. E eu tenho certeza de que este é o pensamento de toda a nossa Bancada do PTB aqui. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho aqui em nome da Bancada petebista - Ver. Maurício, Ver. Elói Guimarães, Verª Maria Luiza e Ver. Dr. Goulart, nosso Líder - para dizer que eu estou muito feliz com este Projeto. Acho muito importante este Projeto, porque é para as pessoas que mais precisam. Vocês têm a possibilidade de retornar para a sua terra. Este é um Projeto em que a Bancada do PTB está junto com vocês. Podem ter certeza de que se desse para votar duas vezes, nós votaríamos em vocês. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Sebenelo, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; a preocupação com a região do Cristal, com o entorno daquilo que se denominou de Shopping Cristal, hoje Barra Sul Shopping, sempre foi uma preocupação. Lembro que, no ano em que entrei nesta Casa, aprovou-se um Projeto nesse sentido, e nós sempre condicionamos todo e qualquer investimento - isso já faz onze para doze anos -, sempre foi com a preocupação do destino das pessoas, o destino dos seres humanos para terem sua dignidade conquistada e, a duras penas, preservada. Nós votaremos favoravelmente; faremos uma Emenda para tentar melhorar o Projeto e para dar garantias, porque somos daqueles que, faça chuva ou faça sol, na situação ou na oposição, temos compromissos com o povo de Porto Alegre. E é por isso que estamos aqui para colocar essa questão, para deixar claro que o discurso, às vezes, é fácil, mas o importante, o que conta é fazer. Voto favorável, com Declaração de Voto, para deixar clara qual é a nossa postura. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Vereador.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; com toda a certeza, não existe um só Vereador desta Casa que não queira resolver o problema daquelas famílias que serão atingidas pelo Projeto Pisa. Todas aquelas famílias, pela vontade dos Vereadores desta Casa, vão, de alguma forma, receber condições de serem reassentadas. Só que, além dessa preocupação que nós temos com os moradores, que é justa, através de todos os Vereadores aqui, nós temos também a preocupação com o investimento, com a forma como ele é feito. Hoje, nós poderíamos resolver a questão desses moradores, por meio de instrumentos que nós já temos aprovados aqui por esta Casa, que é o caso, por exemplo, da concessão do Direito Real de Uso.

Na concessão do Direito Real de Uso, as pessoas poderiam, imediatamente, ter as suas casas e, após dez anos, fazer a opção de compra da casa. Isso é a concessão do Direito Real de Uso.

A minha preocupação que quero colocar para os Srs. Vereadores é no sentido de que, com relação àqueles primeiros moradores que foram transferidos daquela área lá para o Cristal - e eu via agora uma ação na Justiça, do DEMHAB -, poucos deles ainda se encontram naquelas habitações que foram a eles destinadas; pouquíssimos, raríssimos.

E o que fez o DEMHAB? O DEMHAB, sem consultar esta Casa, resolveu fazer uma coisa que eu acho perigosa: simplesmente reconheceu a existência dos compradores sem que esta Casa tomasse conhecimento. Eu só tomei conhecimento, porque vi a ação que o DEMHAB fez. Ora, eu acredito que há muita gente na fila para poder adquirir uma casa através do DEMHAB. Então, muito embora eu sendo apoiador do Governo, acredito que quando se vai tomar alguma atitude, principalmente nesta área habitacional e em coisas que foram votadas aqui por esta Casa, o Secretário tem a obrigação, sim, de vir até esta Casa e consultar para ver se pode. O Diretor do DEMHAB não veio até esta Casa e reconheceu os novos moradores daquelas habitações, que não são mais aqueles que foram transferidos. A grande maioria deles vendeu as suas residências. Nós queremos, é claro, resolver o problema das pessoas, mas nós não queremos dar um cheque em branco para facilitar a ninguém que faça a sua via eleitoral através do dinheiro público; isso não pode acontecer!

Então, eu tenho certeza absoluta, que não há um só Vereador desta Casa, de nenhuma das Bancadas, que não queira resolver a situação desses moradores, que merecem isso. Afinal de contas, eles vivem em suas residências há muito tempo, e agora vão ser retirados de suas residências. É claro que precisamos, de todas as formas, encontrar um meio para fazer com que essas pessoas, Dr. Goulart, continuem morando, e cada vez melhor. Eu acho que isso é muito justo por parte de cada um de nós Vereadores.

Mas a pergunta que cada um de nós deve fazer, olhando o Projeto, é se este é o Projeto ideal ou se falta um pouco mais de discussão, sem prejudicar, é claro, as famílias. Estas não podem ser prejudicadas de forma nenhuma; elas têm que ser beneficiadas, porque esta é a nossa obrigação, pois nós somos representantes de todos eles. Agora, temos que tomar cuidado com a via que está sendo utilizada. Eu não sei se esta via que está sendo utilizada, realmente, é a melhor. Eu continuo dizendo que nós já temos, no Município, aprovada a concessão do Direito Real de Uso, que não iria prejudicar nenhuma das famílias; nenhuma delas. Todas elas iriam receber as suas moradias e teriam um tempo, depois, para fazer a sua opção de compra - assim como está escrito no Projeto - em cinco anos; a Concessão de Direito Real de Uso fala em dez anos. Mas nós todos temos a obrigação de resolver o problema dessas famílias? Claro que sim! Claro que temos essa obrigação, mas temos que usar o instrumento mais correto possível, porque, afinal de contas, nós também temos obrigação com o Orçamento do Município. Esse dinheiro que vem para o Projeto Pisa é um dinheiro que vai ser pago para o Banco Internacional, por isso nós temos obrigação de fazer com que o Projeto seja o melhor possível, que não seja simplesmente um Projeto que chega aqui, fala num bônus ou em alguma coisa assim, e nós, sem termos grandes instrumentos para fiscalização, votamos ‘sim’, sem fazer uma análise mais profunda. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Minha saudação especial ao Presidente desta Casa, Ver. Sebenelo; o momento de discussão de um Projeto, principalmente com a presença da comunidade, é a forma com que nós estamos tratando, conjuntamente com o DEMHAB e com a sociedade porto-alegrense, por meio dos seus Vereadores, a construção de um Projeto que realmente atenda às demandas habitacionais da nossa Cidade. Muitas vezes nós somos provocados desta tribuna ao tratarem de questões da Administração do Prefeito Fogaça, dizendo que ele não faz para aqueles que mais precisam. Muitas vezes somos atacados, e vimos a esta tribuna fazer uso do nosso expediente da Comunicação, para mostrar a grandiosidade, a forma como estamos trabalhando, para assumir, para absorver, Ver. Dr. Raul, a forma, o trabalho e a preocupação com aqueles que mais precisam.

Estes moradores que hoje estão aqui, Srs. Vereadores, moram no entorno do arroio Cavalhada, moram sob condições preocupantes há muito tempo. E a concessão, o estudo que fez o DEMHAB, acompanhado, Ver. Luiz Braz, da nossa CUTHAB, que, por várias vezes reuniu-se para estabelecer o bônus-moradia, é uma forma de atender e criar elasticidade para que esses moradores, essa parcela da população que mora junto ao Cristal, tenha condições de inclusão imediata, com a possibilidade de obter uma casa.

Falávamos aqui com o Ver. Nilo, o Ver. Almerindo, o Ver. Goulart, o Ver. Brasinha, da preocupação que temos com isso. Não somente por termos ocupado, enquanto composição partidária, o DEMHAB, mas a preocupação que nós estamos criando e estabelecendo com a Cidade, em criar facilitadores para que o cidadão, que passou a vida morando irregularmente, possa ter o bônus-moradia para buscar a sua casa, um espaço seu, registrado em cartório, vivendo e convivendo com estas angústias que tem a urbanidade, que tem a cidade, que vê na irregularidade uma coisa que ofende o nosso cotidiano, e o bônus-moradia retrata justamente este ponto.

Os Vereadores Brasinha e Nilo manifestaram-se no sentido de que nós, hoje, governamos para aqueles que mais precisam, e é por isso que eu acredito na aprovação completa, uníssona deste Plenário, para este Projeto, pela sua grandiosidade, mas, acima de tudo, pelo compromisso que nós temos com aqueles que hoje moram à mercê do tempo, à mercê das dificuldades, em zonas de risco ambiental, onde as condições de saúde não os favorecem, e, o pior, onde a Prefeitura se vê amarrada para atender com seus serviços mais fundamentais - e a líder Jurema tem-nos acompanhado, porque lá encontra essas angústias da população que não podem ser sanadas imediatamente.

Então, a dignidade, por meio do bônus-moradia, Ver. Nilo, é justamente isto: governar para quem mais precisa.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo pelo discurso e dizer o seguinte, Ver. Maurício: eu me criei numa área invadida, uma área ocupada. Minha família nunca teve estabilidade, e, quando não se tem estabilidade no lugar onde se mora, não há segurança alguma, porque não se tem o seu lugar, o seu canto. Esse bônus, na realidade, contempla as pessoas que necessitam de segurança para criar os seus filhos. Tantos Projetos passam por esta Casa e não geram tanta polêmica como está gerando, agora, um Projeto como este; tantos Projetos que, muitas vezes, não contribuem com nada! Quando surge um Projeto como este, o bônus-moradia, que é uma criação do DEMHAB e é uma bandeira também do nosso Partido - o PTB, através do Senador Sérgio Zambiasi -, um Projeto que traz solidariedade, não era para gerar polêmica alguma, a não ser votar, e ponto final, prestigiando essas pessoas, dando-lhes não o bônus, mas dignidade e respeito, que é o que está sendo dado através desse bônus-moradia. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Ver. Nilo, além disso, a preocupação que tem a Cidade em crescer de forma correta, porque lá vai se instalar um shopping; lá nós teremos a duplicação da Av. Diário de Notícias, a revitalização do asfalto da Av. Wenceslau Escobar, a construção de uma praça com obras artísticas que ofereçam um rio à Cidade. Lá temos a discussão, por meio desta Casa, da situação do Estaleiro Só. Então, a preocupação do Prefeito Fogaça, por meio do Departamento Municipal de Habitação, é garantir que aquele que mais precisa possa ter a sua vez, e, ao mesmo tempo, a Cidade cresça de maneira regular.

Portanto, a nossa Bancada firma um compromisso com a comunidade: em massa, aprovaremos este Projeto pelo bem da Cidade. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Caro Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, saúdo, com muito carinho, a comunidade do Cristal que se encontra aqui nas galerias, e as pessoas que nos assistem pelo Canal 16. Este Projeto não é uma vitória de um partido político, é uma vitória da Cidade, de todos os Partidos políticos, e um ganho para a comunidade do Cristal.

Hoje pela manhã, nós tivemos uma reunião na sala da Presidência, quando houve a oportunidade de acompanhar de perto este Projeto e sua proposta. Quero parabenizar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o DEMHAB, por este belíssimo e excelente Projeto do bônus-moradia, pela sua grande importância. Vamos supor que algum dos senhores saia de uma determinada região do nosso Estado, até de fora do Estado, e venha para Porto Alegre. De repente, a sorte esperada para uma vida mais digna na Cidade não acontece. Então, vocês vão ter a oportunidade, através desse bônus-moradia, de escolher um local! Talvez o local de onde vieram, a ele retornem, ou para outro qualquer. Que bom! É excelente, pois 40 mil reais, gente, dá para se comprar uma bela moradia. Nós vimos hoje diversas moradias - pois eles tiraram uma foto, com placa de vende-se - eram excelentes moradias. Vamos supor que alguém de vocês diga: estou com vontade de morar no litoral. Olha, tem casa por 25, 30, 40 mil reais. Há excelentes moradias, até mobiliadas. Que bom, né! Olha, é uma oportunidade que vocês vão ter de adquirir suas moradias, de ter uma vida mais digna ao sair deste local.

Olha, eu moro na Zona Sul e conheço muito bem a situação daquela Região; moro desde 1961 e conheço a luta, a dificuldade de vocês. Portanto, acho que é um Projeto excelente, um Projeto pelo qual vocês poderão escolher suas moradias com tranqüilidade; escolham bem o lugar adequado! Talvez, nessa mudança, vocês consigam ter uma vida mais digna, criar seus filhos com conforto, morando numa casa com dignidade.

Portanto, acho que daqui a pouco nós votaremos este Projeto; e como sempre digo, Ver. Brasinha, não é uma vitória de um Partido político, de uma sigla partidária, é uma vitória da Cidade. É um grande ganho para todos vocês.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador). Ver. Ervino, nós estamos vivendo um momento de grandeza do Prefeito Fogaça e do Diretor do DEMHAB, por terem trazido este Projeto para que a gente pudesse votar. Mas, fora isso, ele gera mais de 200 empregos, construindo as casas! O senhor imagina o que isso pode ajudar?!

 

O SR. ERVINO BESSON: Perfeita observação, Ver. Alceu Brasinha. O Projeto é claro - percebam -, pois numa determinada região onde vão construir as casas, a mão-de-obra tem de ser ocupada por pessoas que moram na região. É mais uma oportunidade de ganho para as pessoas! Portanto, quero aqui me manifestar de uma forma muito especial, muito carinhosa, muito fraterna, porque todos nós somos seres humanos - o pobre, o rico, o remediado -, todos nós sentimos dores, todos somos mortais e ninguém é imortal aqui. Então, que bom que vocês vão ter uma vida mais digna, que vão ter condições de criar seus filhos numa moradia! Portanto, gente querida, escolham bem onde querem morar. É uma oportunidade ímpar para vocês; escolham bem! Olha, com 40 mil reais, dá para se adquirir uma moradia muito, muito, muito mais digna do que a que vocês residem no dia de hoje. Portanto, eu quero aqui, sem dúvida nenhuma, reconhecer este belo Projeto, parabenizando o Executivo Municipal, o Sr. Prefeito José Fogaça e o DEMHAB. Eu tenho certeza de que vocês todos sairão daqui hoje com a alma lavada, porque daqui a poucos dias vocês vão ter uma vida mais digna junto com seus filhos, com as suas famílias, e não irão mais residir onde vocês, infelizmente, residem hoje. Nós queremos que vocês tenham uma vida mais pura, mais digna, com mais lealdade, que vocês possam estar juntos com os seus familiares. Um abraço fraterno a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; nobres Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, principalmente os da foz do arroio Cavalhada. Nós provocamos, há poucos dias atrás, uma reunião da CUTHAB com a comunidade do Cristal, porque havia muitos pontos indecisos. Junto com o Secretário do DEMHAB e à CUTHAB nós acertamos em acelerar o processo de votação da Prefeitura, e estamos aqui hoje. Nós pretendemos deixar alguns pontos bem claros, porque é uma justificativa às nossas convicções. Este é um processo que tem a sua origem lá em 1997, até o ano de 2000, no tempo do Prefeito Raul Pont, em que havia a promessa ao Barra Sul Shopping de retirarem essas moradias daquele local; e foi se estendendo esse problema até que a comunidade nos procurou. Nós, junto com a CUTHAB, aceleramos esse processo para que fosse cumprido, neste ano, o bônus-moradia, porque esse era o empenho que estava sendo gravado com a comunidade e o Poder Público Municipal. Eu acho que conseguimos o nosso intento, mas não podemos protelar mais e deixar essa indecisão para esses moradores - eu tenho fotos aqui -, que estão morando em casas subumanas, esperando serem transladados de lá. Assim ninguém vai investir, ninguém vai reformar a sua casa se está previsto que vão sair e ganhar uma casa nova. O momento de hoje, da forma como estão vivendo lá, não sei se passa por este inverno. Nós temos esta sensibilidade, esta obrigação até, de reparar um erro de promessas do passado, e que até hoje não se concretizaram, mas estão em via de se concretizar caso nós aprovemos o Projeto dentro das nossas convicções.

Eu, por ter analisado há mais tempo, e pela preciosidade do tempo dos senhores, como Líder do Democratas, vou votar a favor. Mas quero deixar bem claro que a comunidade toda - e isto está aqui no Projeto -, todos os moradores que estavam morando até o dia 31 de dezembro de 2007 têm seu direito perante esta lei do bônus dos 40 mil. Então, além daqueles moradores daquela época, está aqui referendado neste Projeto o direito dos senhores que foram lá morar até o dia 31 de dezembro de 2007. Era isso meu senhores.

A moradia é uma coisa séria; tenho batalhado muito por isso. A promessa é uma coisa mais séria ainda. Acho que só podemos prometer aquilo que temos força de cumprir. E o que o Poder Público promete, principalmente moradia, nós temos que cumprir custe o que custar! Parabéns pela mobilização! Parabéns pelo direito, porque essa negociação envolve a comunidade, a Prefeitura e o shopping da Zona Sul. Muito obrigado. Que Deus os proteja e a nós todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado. Ver. José Ismael Heinen.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, comunidade que há tanto tempo esperava pelo dia de hoje quando finalmente estamos, a Cidade, dando uma solução a esta situação. Solução que tem a ver com os moradores junto ao arroio Cavalhada, mas também uma solução para algo que se iniciou aqui nesta tribuna, nesta Casa, neste Plenário, Ver. Sebastião Melo, que foi a Audiência Pública para discutir o Programa Integrado Socioambiental. Ainda no primeiro semestre de 2001, este plenário foi a sede da primeira Audiência Pública de discussão do Estudo Prévio de Impacto Ambiental do maior empreendimento da história de Porto Alegre, envolvidos aí mais de 400 milhões de reais. O Socioambiental, projeto este que nasceu na Gestão anterior, concebido ainda na Gestão anterior, que teve a Licença Prévia ainda na Gestão anterior, mas que o atual Governo, que “preserva conquistas e constrói mudanças” manteve, ampliou e aperfeiçoou, como não poderia deixar de ser. Daí veio a Licença de Instalação, porque as obras já iniciaram. As obras, Ver. Braz, junto ao arroio do Salso para tratamento de esgoto, já estão em execução, licenciadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a mais independente do País, uma das raríssimas instituições municipais que pode licenciar obra pública municipal: a SMAM, licenciando a obra de que ela mesma faz parte! Só mesmo Porto Alegre consegue isso, porque nós temos uma história riquíssima, que a Cidade tem construído e que nós estamos preservando e aperfeiçoando.

Por isso, senhoras e senhores, sim ao bônus-moradia, que foi uma construção da Prefeitura, acrescentando aqui mais uma alternativa para poder colocar em prática algo de que a Cidade precisa muito, algo de que outras cidades também precisam, porque não há como nós termos, Verª Maria Luiza, qualidade ambiental... Nós teremos muito mais do que a balneabilidade do Guaíba, Ver. Dr. Goulart, teremos a melhoria das águas do arroio Cavalhada, do arroio Dilúvio, das nascentes, a melhoria das moradias que eram alagadas, lugar que se transformará no primeiro Parque Linear de Porto Alegre, porque as pessoas precisam de moradia, mas precisam de praças, de creches, de escolas, de equipamentos de lazer e de esporte. Por isso o nome “Projeto Socioambiental”, porque vai muito além do tratamento do esgoto. É o reassentamento adequado de famílias que há décadas moram em áreas de risco total e que agora terão vida digna, ou por meio do bônus-moradia, ou por meio de reassentamentos, Ver. Braz, já licenciados também. São três condomínios horizontais com unidades residenciais já licenciados; seis loteamentos novos já licenciados, Ver. Brasinha. Seis loteamentos aprovados e registrados já licenciados! Aqui, as licenças se antecipam aos financiamentos. Diz o próprio Ministro Márcio Fortes: “Aqui o PAC não tem problema”. Esta, segundo o Ministro Márcio Fortes, é a Cidade que não enfrenta problemas de licenciamento ambiental. Não são contestadas em juízo, muito menos anuladas, e são céleres, rápidas e têm a confiança do Ministério Público e da própria sociedade.

Portanto, estamos aqui, Ver. João Antonio Dib, diante de uma qualificação radical das águas do lago Guaíba e dos arroios que nele chegam, da regularização fundiária e do reassentamento digno de pessoas que há décadas moravam em área de risco. Estamos dando condições muito mais do que ambientais lato sensu, porque são eminentemente humanas, e daqui ainda surge a quarta unidade de conservação municipal, qual seja, Morro São Pedro, que, se Deus quiser, será ainda votado e aprovado este ano pela Câmara Municipal; de um lado a Restinga, e do outro lado a Estrada das Quirinas. Preserva-se ali o anel de nascentes, garantindo a preservação das nascentes do arroio do Salso e os afluentes do Guaíba, garantindo, Ver. Brasinha, que não haja mais erosões lá embaixo para a própria Restinga, porque serão preservadas por meio de uma unidade de conservação.

Vejam a riqueza e a complexidade do Projeto Socioambiental que estamos votando, na realidade é uma parte dele que estamos votando hoje, a parte mais difícil, mais complexa, porque lida diretamente com pessoas que não tinham condições humanas dignas e que passam a ter agora, ou por intermédio dos reassentamentos em áreas já licenciadas, ou por intermédio do bônus-moradia. Viva Porto Alegre! Porto Alegre continua vencendo! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita sejam votadas em destaque as Emendas nºs 01 e 02 ao PLE nº 041/07.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e comunidade aqui presente, este é um Projeto que dispensa sustentação na sua defesa, é um Projeto bom, é um Projeto que incide numa questão fundamental do interesse da pessoa, do ser humano, que é a habitação. A casa, a morada é fator fundamental da dignidade humana, que não é feita de abstrações, é feita de fatores e valores. Portanto, a casa é fator fundamental da dignidade humana. Quando se fala em casa, vejam bem, quando se fala em habitação e em moradia, se fala naquelas condições mínimas de habitabilidade, e as pessoas aqui presentes, como de resto outras tantas que não estão aqui, moram em situações absolutamente contrárias à saúde, à dignidade, enfim... Então, este Projeto vai na direção, vai na busca de resgatar essa dívida social que tem a Nação com a sua gente pobre. É um bom Projeto que dispensa sustentação.

A mecânica, vejam bem, adotada do denominado bônus-moradia é boa; bem regulada é muito boa, porque entrega às pessoas, às famílias, a liberdade. E a liberdade é fundamental também; é um fator de dignidade humana. A casa e a liberdade são fatores da dignidade humana. E o bônus permite, exatamente, que o cidadão, a cidadã, a família escolha; isso é liberdade concreta. Não há liberdade no preceito da Constituição, na lei, mas a liberdade tem que ser concreta. Na medida em que eu tenho em concreto a liberdade, essa, efetivamente, é liberdade, como é o que está sendo estendido nesse bom Projeto, que é a liberdade para escolher.

Aqui há muita gente do nosso interior do Estado que poderá pretender voltar à sua terra, à sua querência, ao seu rincão; isso é liberdade! Então, ela vai escolher, Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, a sua areazinha, a sua casa, a sua pequena gleba, para, talvez, voltar às suas origens, estar com a família, na roça, enfim, produzindo ali naquele meio em que vivia.

Portanto, é um bom Projeto, e nós vamos aprovar. Queremos cumprimentar, aqui, o DEMHAB; estão aqui seus integrantes. Queremos cumprimentar o Sr. Prefeito Municipal por criar esse mecanismo que, na minha visão, deveria ter sido adotado há muito tempo, porque reúne esses dois fatores da dignidade humana: habitação, porque o recurso será direcionado para habitação; e a liberdade que se oferecerá às famílias, às pessoas para escolher - “Olha eu quero morar aqui, quero morar ali, acolá”, fazendo como fazem aquelas pessoas que têm dinheiro, que têm recursos para adquirirem a casa. Elas escolhem onde querem morar, isso se chama liberdade. E liberdade também ao lado da habitação, ao lado da saúde, ao lado do emprego é dignidade humana.

Meus cumprimentos ao Executivo, ao DEMHAB e às pessoas que estão aqui, aguardando a aprovação deste Projeto, para poder concretizar o sonho, porque, se há um fator que é sonho para o brasileiro, é uma habitação com dignidade humana. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Nós é que agradecemos, obrigado, Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. DR. RAUL: Minha saudação ao nobre Presidente, Claudio Sebenelo; aos Vereadores, Vereadoras e a toda comunidade, em especial a da Zona Sul, do Cristal, que estão aqui; quero dizer que eu sou um profissional de Saúde Pública, um médico que há 30 anos trabalha nas comunidades pobres, nas comunidades carentes da nossa Capital, procurando sempre levar uma cura, levar uma melhor condição de vida, levar uma situação melhor para as pessoas, lutando sempre com dificuldade, pois todos vocês sabem o que é o problema da Saúde Pública, o que é o dia-a-dia, principalmente de quem tem dificuldades de saneamento, dificuldade de água, dificuldade de moradia, dificuldade de esgoto, de emprego, enfim. Então, no consultório médico, em uma comunidade pobre, o que a gente vê são os reflexos do dia-a-dia difícil que cada um de vocês leva. Ou seja, aquela criança com bronquite, porque está frio, porque mora perto da água; aquela criança com problemas de pele, porque não tem o saneamento adequado; aquele adulto, aquela gestação que não pode ser bem controlada, enfim, isso tudo tem a ver com a dignidade humana, tem a ver com a nossa moradia também, porque a nossa moradia nos dá qualidade de vida. E vocês, todos, sabem muito bem o que é isso.

Sou um profissional que passa por essas situações há muitos anos, mas vocês estão lá, e o dia-a-dia de vocês é realmente difícil e tem de ser qualificado. E eu fico feliz, agora, neste período em que estou Vereador, pois no ano passado, como Presidente da Comissão de Saúde, pude acompanhar, participar desse processo, dar as nossas informações, procurar constituir um Programa Socioambiental melhor que traga qualidade de vida; um esgoto que, realmente, traga saúde para a nossa Cidade.

Então, o dia de hoje me deixa bastante feliz por ver que o bônus-moradia está, com certeza, para ser aprovado nesta Casa, e ele vai trazer muito mais do que uma esperança, vai trazer uma solução para muitos de vocês, para que vocês possam refletir com as suas famílias e dar um direcionamento melhor para as suas vidas. Vocês são, agora, os protagonistas.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Temos, aqui, nesta Casa, três médicos: V. Exª, o Dr. Goulart e o Dr. Sebenelo.

São três médicos atuantes em atividade de ponta e convivem dia a dia com essa população mais pobre. Então, nada mais justo, pois, melhor do que ninguém, V. Exas sabem o que representa a qualidade de vida dessas pessoas para a Saúde pública.

Parabéns a V. Exª pelo seu pronunciamento, pois V. Exª fala com conhecimento de causa.

 

O SR. DR. RAUL: Obrigado, Ver. Ervino. Na realidade, é isso, a gente está junto com a população no dia-a-dia e está lutando por melhores condições de vida para todos. Acredito que o bônus-moradia chega num momento excelente, no momento em que pode mudar a vida daquelas pessoas que souberem fazer um bom uso dele.

Desejo que todos vocês pensem muito bem e façam um bom uso desse bônus, melhorando, com isso, a sua condição de vida, dos seus filhos, das suas famílias. O que desejo a vocês e a nós todos é que tenhamos muita saúde. Saúde para todos. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, gostaria de dizer que me sinto emocionado com a preocupação de todos os Vereadores, que vão votar por unanimidade, e esta população que aqui está não quer ouvir discursos, quer soluções mesmo, mas, na verdade, eles têm que ouvir os discursos. Eu não vi discurso melhorando o Projeto, dando melhores condições; eu apenas ouvi discursos, discursos e mais discursos. Mas não é isso que nós precisamos, na realidade; nós precisamos de soluções. Eu acho que se nós formos mais rápidos, a solução também será mais rápida. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. João Dib.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, quero vir aqui discutir este Projeto, e acabei de convidar o Marins para trazer um conjunto de esclarecimentos, porque temos ainda dúvidas a respeito da matéria, e quero falar aqui como um Vereador que é Conselheiro Nacional das Cidades e que está discutindo, neste momento, o Programa Nacional de Habitação, que é para nós o Programa Nacional que vem atender os oito milhões e meio de famílias iguais aos senhores e as senhoras que estão sem uma moradia digna.

Portanto, quando um Projeto de Habitação surge, ele tem que ser bem discutido, bem entendido, para que possamos fazer com que essa política se torne uma política de qualidade de vida, não uma política que deixe dúvidas, e aí é legítimo que nós possamos discutir, até porque, como foi dito aqui, este Projeto iniciou há oito anos com a questão do Socioambiental. É uma lástima que nós estejamos discutindo só com os senhores e as senhoras do arroio Cavalhada, porque foi excluída a comunidade da Serraria, e nós também queríamos que a comunidade da Serraria estivesse integrada aqui neste Projeto. É uma lástima que isso esteja acontecendo... Sim, porque eles são companheiros como a senhora, a senhora não pode negar que eles tenham o direito de estar incluídos neste Projeto. Portanto, é o seguinte: nós temos que defender sempre uma política para todos, não só para alguns.

Eu levanto algumas dúvidas aqui; levanto algumas dúvidas, e queremos ainda discutir aqui, a nossa Bancada, para que possamos ter tranqüilidade. A primeira delas é o seguinte: em Porto Alegre, Ver. Brasinha, nós temos uma carência, hoje, de imóveis disponíveis, neste valor entre 30 e 50 mil reais. Há uma carência de algo em torno de 40.000 imóveis habitacionais nessa faixa. Bom, se nós vamos fazer essa política que vai atender em torno de 1.000 pessoas, supondo que 20% queiram ir para o Interior, serão 800. Marins, é uma resposta que nós precisamos ter, nós não vamos estar criando uma ilusão: existe mercado, há habitações no mercado que podem ser adquiridas por essas famílias, porque também não podemos ser irresponsáveis e dar um bônus que vai gerar uma inflação, todo o mundo querendo comprar um imóvel que custa 40 mil reais, vão querer pedir 50 ou 60 mil porque há dinheiro no mercado? Então, isso tem de ter um estudo. Segundo: o nosso entendimento é no sentido de que o Poder Público Municipal teria de construir a estrutura de Habitação, pois essa é a política nacional, e quero dizer que ali no Princesa Isabel, por exemplo, naquele prédio, os apartamentos custam em torno de 30 mil reais; todos os conhecem, com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e uma estrutura boa. Qual é a garantia que nós vamos ter no sentido de que os senhores e as senhoras vão ter acesso a uma moradia como se fosse uma moradia nova? Portanto, essa é outra resposta que nós temos de ter aqui, porque não podemos permitir que seja comprado um imóvel, uma vez que aqui não está dito como é que vai ser feita a identidade dessa qualidade do imóvel. Entendemos que cada um sabe escolher, sim, um bom imóvel, mas tem de haver um parâmetro dentro do processo, e no Projeto não diz nada. Essa é uma dúvida que nós temos. Terceiro: se durante cinco anos fica reservado àquele que comprou, aqui no Projeto de Lei não está dito que isso fica registrado na escritura, pois quando se faz um financiamento de um apartamento... Eu tenho a minha casa financiada, enquanto não pagar o financiamento... (Pausa.) Não, não é assim não, companheira, (Fala para as galerias.) isto é um Projeto de Lei, e um Projeto de Lei tem de estar claro. Bom, portanto é o seguinte: é a primeira vez que o Município vem aqui discutir conosco este Projeto. Bom, se há dúvidas, Ver. Brasinha, nós temos de tirar estas dúvidas para votar a matéria, e para votá-la com qualidade, nós queremos votar um Projeto... (Pausa.)

Sr. Presidente, bem, se eu não puder me manifestar aqui sobre um conjunto de dúvidas que temos no sentido de assegurar a qualidade do Projeto, Ver. Dr. Goulart... esses pontos não foram resolvidos, ou pelo menos não foi dito aqui, neste microfone, pelo Executivo Municipal - talvez a Liderança venha aqui dizer -, porque queremos, sim, resolver o problema das 1.680 famílias, com habitação digna, mas também queremos que essa política continue para os outros, e, para isso, temos que discutir muito bem a matéria. E os primeiros que vão usar as habitações, que serão os senhores e as senhoras, devem fazer isso dar certo. Essa é razão da nossa discussão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Comassetto.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07. (Pausa.) Há um Vereador na tribuna, solicito silêncio. (Tumulto nas galerias.)

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h29min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo – às 16h31min): Estão reabertos os trabalhos. O Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 041/07.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, este ambiente fica tenso, porque o sonho de qualquer família é buscar e ter o direito à moradia. Este é o sonho de toda e qualquer família. E, aqui, nós temos um exemplo concreto...

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Por gentileza, Vereador. Há um orador na tribuna e nós pedimos silêncio. Ver. Professor Garcia, o seu tempo está garantido.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, eu quero dizer que este Projeto é um conjunto, é um dos segmentos dentro do Projeto Socioambiental que, sem sombra de dúvida, é o maior projeto da Cidade dos últimos 50 anos. É um Projeto de mais de 400 milhões de reais. Na questão específica dessas famílias, é um total de 65 milhões de reais.

Partindo do pressuposto, como eu disse, que o sonho de toda e qualquer família é o de buscar e ter o direito à casa própria, com esse Projeto está sendo construído esse sonho, de várias formas. As diretrizes que são dadas: só vão sair do Cristal aquelas famílias que assim o desejarem; todas as famílias terão direito às escrituras dos imóveis após cinco anos; os imóveis com valor inferior a R$ 40.000,00 serão indenizados em R$ 40.000,00 - leia-se, é um bônus, ninguém vai dar dinheiro, como muitos estão interpretando - ou receberão imóvel em conjunto habitacional. Inclusive, no conjunto habitacional, já está acordado com a própria comunidade de que serão recrutadas 200 pessoas para trabalharem na construção desses futuros imóveis. Então, são situações de parcerias.

Quero, também, fazer outras colocações que entendemos serem mais do que justas. Esse bônus consiste em subsidiar o assentamento de famílias em moradias que possuam condições apropriadas de habitabilidade e que estejam disponíveis no mercado imobiliário. Quer dizer, se a moradia está disponível, tem condições dignas de moradia, aí, sim, vai ser assinado um contrato para aquela situação. Também queremos colocar que esse bônus permite a redução substancial do tempo de reassentamento das famílias; reduz o custo de financiamento, promoção dessas famílias; torna desnecessária a construção de unidade transitória de passagem, o que tantas vezes nós vimos, ou seja, as famílias saem daquele lugar, vai ser construído um outro local, e aí elas ficam numa situação. Isso não vai acontecer!

Então, na realidade, há uma série de vantagens. Se as pessoas optarem por sair de Porto Alegre, e voltarem para a sua cidade de origem, por que não? É o direito livre de ir e vir, nós não temos nada contra isso. Agora, o que eu quero dizer, sim, e parabenizar, porque esse é um Projeto da Cidade, é dar dignidade para cada uma das famílias de terem aquilo que todo mundo sonha: a casa própria.

Portanto, o que nós devemos, sim, é a partir deste momento, votar pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Claudio Sebenelo, o PLE nº 041/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM, por unanimidade. (Manifestações das galerias.)

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini, autor do destaque, está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, por que nós fizemos esta Emenda? Porque, ainda que o bônus tenha sido discutido e previsto no nosso tempo, é necessário que o Município tenha condições de fiscalizar e acompanhar as famílias que adquiram os novos imóveis. E essa fiscalização só é possível se for dentro do Município de Porto Alegre, porque, se for fora - pode ser em Viamão, pode ser em Guaíba, mas pode ser em Pelotas, pode ser em Uruguaiana, pode ser em São Borja, pode ser em Erechim, como em Caí -, não tem como o Poder Público de Porto Alegre fiscalizar, não tem como o funcionário municipal sair do Município se não tiver autorização do Prefeito com diária e deslocamento de funcionários. Portanto, a alternativa do bônus dá flexibilidade, mas, na forma como está expresso, autoriza qualquer situação. Já é muito difícil ao DEMHAB fiscalizar as habitações que controla, porque o comércio de chaves é muito grande, e isso que é tudo concentrado em blocos, em Porto Alegre, em situações conhecidas; agora, imaginem 500 casas, mil casas, 1.500 casas, distribuídas ao longo do território gaúcho. Quem vai controlar? Quem vai fiscalizar? Quem vai acompanhar? E isso é uma obrigação do Poder Público. Isso tem que ser feito, e isso envolve custos, pessoal, veículos, envolve estrutura para fazê-lo, e não está dito como vai ser feito. Por isso, fizemos as emendas para dar garantias, inclusive, para aqueles que vão adquirir as casas, de que aquilo seja uma casa e não um negócio de chaves. Por isso as emendas que fizemos, Ver. Garcia, buscam amarrar e dar garantias, porque são 65 milhões do dinheiro público, do dinheiro do contribuinte de Porto Alegre que vão ser aplicados, e têm que ser aplicados para produzir um resultado social forte, que traga benefícios e retornos para que aquelas pessoas que receberam o benefício da moradia façam disso uma nova vida, e não como acontece em muitos casos, que haja o comércio das chaves e as pessoas retornem para a periferia e para uma nova ocupação.

Então, estamos discutindo um assunto muito sério, porque muitas vezes ouvimos aqui críticas aos sem-terra, que vendem a terra, o que muitas vezes isso acontece, mas o nosso papel de legisladores é fazer as regras de forma a que o dinheiro público seja bem empregado e que ele tenha uma garantia do uso e da finalidade social cumprida acima de tudo. É por isso que nós temos estas Emendas, que é para dirigir a limitação ao Município de Porto Alegre, possibilitar uma fiscalização adequada, conforme previsão que a Emenda recomenda. Ainda que sejam casas, imóveis ou apartamentos isolados, porque não há um bloco concentrado, esta é uma medida importantíssima e fundamental a ser aprovada, porque é a garantia de que o dinheiro público vai ter uso adequado.

Era esta a manifestação que eu tinha a fazer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/07.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, agradeço ao Ver. Haroldo de Souza por me deixar falar em nome do Partido. Tenho certeza de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, quando fez as duas Emendas, as fez no sentido da construção, mas, ao mesmo tempo, conversei com a Verª Margarete, porque entendemos que, embora o espírito seja a questão do protecionismo em Porto Alegre, à uma colocação de um não-controle ou uma possível perda do controle, nós entendemos que o que vale é o livre arbítrio de cada família. Se uma família quiser ir para algum Município fora de Porto Alegre, por que não pode fazê-lo? Entendemos que isso é legítimo! Eu quero ressaltar o seguinte: a escritura só será entregue à família depois de cinco anos. “Ah! Mas não temos condição de fiscalizar”. Em Porto Alegre vai ter um fiscal para cada uma dessas famílias? Não! Quando chegar a época dos cinco anos é que vai se verificar. Então, temos que ver de outra forma; primeiro, garantir que cada família tenha o livre arbítrio de escolher onde quer morar.

Então, em cima disso, eu volto a insistir, e peço para a Verª Margarete, que fez a Emenda, que não teria nenhum problema, Verª Margarete, se V. Exª e o seu Partido se abstivessem, e nós construíssemos isso, porque eu acho que é do processo, porque, na realidade, se nós aprovarmos - eu aqui estou encaminhando contra -, nós faremos um crime contra o livre-arbítrio da população. Por isso, solicitamos que votem contra a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todo esse processo foi profundamente debatido nesta Casa. Eu, pessoalmente, enquanto Vice-Presidente da CUTHAB, juntamente com o nosso Presidente, Ver. Elói Guimarães, discutimos com a Caixa Econômica Federal os critérios do acompanhamento, e o critério dos cinco anos, de ninguém receber a escritura nesse tempo de cinco anos. Estou profundamente tranqüila em votar contrariamente a essa Emenda, porque me sinto tranqüila com a responsabilidade de quem já discutiu junto à Caixa Econômica Federal e com a população de Porto Alegre que está incluída neste Projeto. Aqui todos nós somos partes, todos nós temos interesses e responsabilidades. Ninguém tem mais responsabilidade ou é melhor do que outros no sentido daquilo que nós compreendemos de bom para a nossa Cidade. E não é porque é um ano eleitoral, não é pela posição de o meu Partido ser um Partido de esquerda que eu vou fazer oposição por fazer oposição. Nós estamos dentro dos critérios políticos e estamos com a população de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/07.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, venho mais uma vez a esta tribuna para saber: se a pessoa é pobre, ela agora virou desonesta? Quem sabe, Ver. Todeschini, vamos colocar um sensor nas pessoas para saber onde elas estarão? Como é que nós vamos restringir a área? E se as pessoas quiserem retornar para o Interior, para o meio dos seus parentes, aí não pode? Quem sabe, nós votamos aqui, também, para ver se ele vai ter que ter um vizinho branco ou negro? Mas como é que nós vamos roubar a liberdade das pessoas? Isso foge da nossa competência, Ver. Carlos Todeschini! Isso não compete a nós! A pessoa, se ela quiser morar em Canoas, ela vai optar por morar em Canoas. “Ah, mas aí tem de fiscalizar”. Mas a Prefeitura está aí para isso, o Governo está aí para isso: para fiscalizar! Vai dificultar? Claro que vai dificultar! Só que a pessoa tem a liberdade! Como é que nós vamos dar o bônus-moradia? Quem sabe, nós botamos ali, também: “As pessoas que tiverem o bônus-moradia vão ter de usar roupa azul!” É se meter demais na vida das pessoas! Essas pessoas não estão ganhando apenas o bônus-moradia, elas estão ganhando liberdade! Vão ter o seu pedaço de chão! Não dá para ficar restringindo, escolhendo: “Olha, eu acho que tem de morar na zona Sul, eu acho que tem morar na zona Norte”. Isso não compete ao legislador, não compete ao Vereador! Até porque, quando nós vamos lá pedir o voto para a comunidade, nós não ficamos enchendo as pessoas de perguntas e restrições também! Tem de respeitar o direito das pessoas! Tem de respeitar! Até porque, há alguns anos, se tivessem de dar bônus-moradia para a minha família, que morava numa área ocupada, nós optaríamos em voltar para o Interior, porque nós não tínhamos nada nesta Cidade, nada! As pessoas têm de ter liberdade!

Outra coisa, também, que quero deixar bem claro aqui: que esta vitória é de todos nós, de todos os Partidos, é uma vitória do Governo Fogaça. E espero, sim, que a oposição reconheça isso, também. É uma vitória; é um avanço! Imaginem, as pessoas não tinham onde morar, moravam em área de risco e vão ganhar uma casa para morar, vão ganhar um espaço para morar, que vão poder dizer: “É meu este pedaço de chão!” Isso é para nós estarmos celebrando e não trazendo aqui restrições, tipo, pode ir para lá, pode ir para cá, tem de morar com o vizinho tal, nada disso! Essas pessoas estão conquistando a liberdade. E a nossa Bancada, o nosso Líder Dr. Goulart, Ver. Elói Guimarães, Ver. Maurício Dziedricki, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Almerindo Filho, Verª Maria Luiza, nós votamos contra esta Emenda, em favor da liberdade dessas pessoas, como tão bem disse o nosso Ver. Elói Guimarães. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; realmente eu fico impressionado com a importância do Projeto ora aprovado e discutido amplamente. Eu disse que a discussão me emocionava, que não acrescentava nada ao Projeto, e que as Emendas não foram discutidas. Agora, então, vamos discutir as Emendas. Meu amigo Ver. Alceu Brasinha veio aqui me dizer que a Constituição diz que o individuo tem o direito de ir e vir, e parece que estão querendo tolher esse direito. Eu acho que nós perdemos muito tempo discutindo em aprovar uma coisa que devia ser aprovada desde o início, sem maiores discussões, sem maiores preocupações. Portanto, essa Emenda deve ser rejeitada na sua plenitude. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib e outros, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 7 votos SIM, 20 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Vinte e nove Senhoras e Senhores Vereadores votaram e foi Rejeitada a Emenda.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 041/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 041/07.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Sebastião Melo, colegas Vereadores e Vereadoras, comunidade do Cristal, como já disse anteriormente, falo aqui em nome de minha Bancada, sempre com a preocupação de que todas as questões entre o Poder Público e a municipalidade sejam realizadas de forma transparente e de forma a resguardar os direito de quem as reivindica, mas, também, os direitos das outras pessoas que não estão envolvidas diretamente no caso em questão.

Nós conversamos com os outros Vereadores e achamos conveniente que fique claro que a liberação dos recursos deverá ser repassada diretamente ao vendedor, diante da escritura de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis, e em nome do beneficiado. Creio que esta é a forma mais clara, mais correta, transparente, porque isso não estava totalmente claro na redação do Projeto que veio até aqui.

Nós queríamos dizer aos senhores e senhoras, mais uma vez, que tenham sucesso em suas atividades, que tenham os seus direitos resguardados, e que, sempre que necessário for, venham à Casa do Povo, à Câmara de Vereadores, que representa o conjunto da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 041/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 16 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. (Palmas.)

Agradecemos as honrosas presenças dos representantes da comunidade do Campo do Cristal. Querendo permanecer conosco, estão convidados; não querendo, o nosso boa-tarde, e muito obrigado pela honrosa presença.

A Verª Sofia Cavedon solicita Licença para Tratamento de Saúde em 23 de abril de 2008.

 

A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Presidente Sebastião Melo, solicito adiamento de votação do PLL nº 219/06, Projeto de minha autoria, por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de adiamento de votação do PLL nº 219/06, por uma Sessão - aguardo ofício à Mesa -, de autoria da Verª Margarete Moraes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9897/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/07, que cria 06 (seis) Funções Gratificadas de Vice-Diretor de Escola no quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para tramitação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 23-04-08;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 042/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Meneghetti, o PLE nº 042/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Quatro votos SIM e 01 voto NÃO.

Há um total de cinco votos, portanto não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.                     

 

(Encerra-se a Sessão às 17h05min.)

 

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